TST - RR - 311/2004-761-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista e possibilitar melhor exame da matéria pelo TST, quando evidenciada, em princípio, a divergência com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, nos moldes da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido para, declarando prescrito o direito de ação do reclamante, restabelecer a sentença, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise das demais matérias invocadas no recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 311/2004-761-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição diferenças do acréscimo de 40% sobre o fgts expurgos.

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