TST - AIRR - 2156/1999-060-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERÍODO TRABALHADO APÓS O JUBILAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. In casu, embora o Egrégio Regional tenha declarado a prescrição total do direito de Ação quanto às diferenças salariais pleiteadas, uma vez que a Reclamatória foi proposta em 19/08/1999, ao entendimento de que o biênio legal se iniciou com a aposentadoria voluntária da Autora, ocorrida em 02/08/1995, e que a continuidade da Prestação de Serviços ensejou novo Contrato Individual de Emprego, entendimento, este, desconforme com a atual jurisprudência desta C. Corte, no tocante aos efeitos da aposentadoria e do reconhecimento de unicidade contratual, (desde que cancelada a Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-1, do C. TST, em razão da ADIN nº 1721-3 e ADIN nº 1770-4, que retirou do ordenamento jurídico os §§ 1º e 2º, do artigo 453, da CLT), não há como prover o Apelo, para afastar a prescrição, posto que não consta no Acórdão hostilizado a data atinente ao término do período trabalhado posteriormente ao jubilamento, no qual se situaria o fim do Contrato Individual de Emprego, com todas as suas conseqüências, inclusive, o conseqüente marco inicial para a contagem da prescrição sob comento, não cuidando o Reclamante em obter o devido registro através da oposição de Embargos Declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 297, item 1, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2156/1999-060-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria voluntária, período trabalhado após o jubilamento.

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