TST - RR - 87/2004-103-22-00


22/jun/2007

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A manifestação da Turma do Regional foi no sentido de que válido o pacto, pois o contrato de que se cuida os autos foi celebrado segundo o permissivo da Constituição vigente à época, no caso, a Constituição de 1967, que não exigia de forma exclusiva a prévia aprovação em concurso público para ingresso em emprego público. Violações legais e constitucionais não configuradas. Divergência jurisprudencial obstaculizada pela Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. A Turma a quo não examinou a questão relativa à complementação salarial e o Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte, ao analisar o cabimento dos honorários de advogado à luz do disposto no artigo 133 da Constituição Federal, asseverou que, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 329). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 87/2004-103-22-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos nulidade da contratação por ausência de concurso público, a manifestação da turma.

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