TST - RR - 477/2005-013-20-00


22/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. A Turma a quo confirmou a tese adotada na r. sentença, no sentido de que a Reclamante foi designada para exercer cargo em comissão de forma fraudulenta. A mudança de entendimento encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Também incide a hipótese o óbice da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão revisanda encontra-se em estrita consonância com o disposto na Súmula 363 desta Corte, não ensejando Recurso de Revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 477/2005-013-20-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, cargo em comissão, a turma a quo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›