TST - RR - 616/2000-732-04-00


22/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e a atual redação da Súmula 363/TST, cabe restringir a condenação ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas, respeitado o salário-hora pago ao Reclamante, sem o adicional de horas extras, e o recolhimento dos valores referentes ao FGTS de toda a contratualidade, descontados os valores comprovadamente depositados na conta vinculada. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 616/2000-732-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

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