TST - RR - 1662/2001-005-15-00


22/jun/2007

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. A tese firmada pela decisão revisanda - no sentido de que, tratando-se de nova lesão advinda da rescisão do vínculo reconhecido com a CESP, deve o obreiro respeitar o prazo prescricional previsto em lei que, nesse caso, é de dois anos contados do término do contrato - mostra-se impecável, pois a ação que interrompe a prescrição é apenas a ação idêntica, ou seja, a que tem a mesma parte, mesmo pedido e igual causa de pedir. Essa é a essência da Súmula 268/TST. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1662/2001-005-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos prescrição, interrupção, ação declaratória.

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