TST - RR - 1848/2003-002-17-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 329 DO TST. A decisão regional se contrapõe ao entendimento contido na Súmula 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 46 DA LEI 8.541/92, 12, I, A, 20, 43 E 44 DA LEI 8.212/91. O eg. Regional não analisou a matéria alusiva às deduções fiscais e previdenciárias pela perspectiva de possível violação dos artigos invocados pelo Recorrente e também não foi instado a fazê-lo mediante oposição de Embargos Declaratórios. Nesse contexto, resta prejudicada a análise de possível violação desses dispositivos, por óbice da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1848/2003-002-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, contrariedade à súmula 329 do tst.

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