TST - RR - 96479/2003-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância a vários julgados desta Corte, resta patente a competência da Justiça Laboral para a apreciação de demandas referente à complementação de aposentadoria, vez que decorrente do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e improvido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de violação artigo 195, § 5º, da CF/88, da Lei nº 6.435/77 e do Decreto nº 81.240/78, e dos artigos 896 do Código Civil e 2º, § 2º, da CLT). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida.

Tribunal TST
Processo RR - 96479/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, em consonância a vários.

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