TST - RR - 57709/2001-007-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de contrariedade à Súmula/TST 331, IV, divergência à OJ da SBDI-1/TST nº 191 e aos arestos colacionados no recurso de revista). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República e contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT (alegação de divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República e contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 57709/2001-007-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, responsabilidade solidária (alegação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›