TST - RR - 85885/2003-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza dos pedidos advindos do eventual reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO EFEITOS. Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 85885/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, competência da justiça do trabalho, a competência da justiça.

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