TST - RR - 102228/2003-900-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT, não se conhece de recurso de revista amparado em alegação de divergência jurisprudencial com decisão de primeiro grau ou de Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO. As parcelas intituladas gratificação contingente e participação nos resultados, pactuadas em Acordo Coletivo com destinação específica aos empregados da ativa, têm nítido caráter indenizatório, uma vez que não foram pagas de forma habitual. Recurso de revista conhecido e improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida.

Tribunal TST
Processo RR - 102228/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, nos termos da alínea.

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