TST - AIRR - 1187/2003-010-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. Impossível a constatação de contrariedade à Súmula nº 330, em que se preconiza que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, se na decisão regional não há registro a respeito de identidade entre as parcelas constantes do recibo de quitação do contrato de trabalho e as pretendidas na ação trabalhista. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1187/2003-010-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, súmula nº 330.

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