TST - AIRR - 41306/2002-900-09-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. Fatos constitutivos não provados. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. COMISSÕES. Fato constitutivo não provado. Violação de dispositivo de lei não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41306/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras e de sobreaviso, fatos constitutivos não provados.

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