TST - RR - 705038/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da reclamada, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir no sentido de que a empresa não impugnou o laudo pericial e a sentença, mantida em segundo grau, fora proferida em sintonia com a diretriz da Súmula nº 361 deste Tribunal Superior. 2. Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 705038/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a jurisdição foi prestada,.

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