TST - ROAA - 348/2003-000-10-00


22/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - NULIDADE. A teoria do conglobamento, por si só, não basta para validar cláusula de convenção coletiva que suprime ou prevê a não-concessão de intervalo para repouso e alimentação, procurando flexibilizar os arts. 7º, XXII, da Constituição da República e 71, caput e § 3º, da CLT (que visam à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da tutela da saúde, higiene e segurança). Ao contrário, a concessão de intervalo de uma hora, no mínimo, para refeição e descanso, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória, em regra (caput do art. 71 da CLT). Isso se dá porque o trabalho desenvolvido longamente, sem intervalos, pode levar a insuportável cansaço físico e psíquico e, por conseqüência, à insegurança do empregado, também de terceiros, do patrimônio do Estado e das empresas, considerada a natureza de certas atividades (mormente a de manuseio de combustíveis). A redução de acidentes de trabalho está relacionada à higidez física e à capacidade de atenção do empregado. A exceção que importaria, apenas, redução razoável (e não supressão) desse intervalo é possível mediante expressa e formal autorização por ato do Ministro do Trabalho, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, com o propósito da certeza prévia do atendimento integral às exigências concernentes à organização de refeitórios e, também, de que a jornada não seja prorrogada (§ 3º do art. 71 da CLT). Nesse contexto, a cláusula impugnada não respeita, simultaneamente, os dois escopos da lei: a) sua aplicabilidade não está condicionada à existência de refeitório organizado; e, pior, b) prevê a possibilidade da não-concessão do intervalo (§ 2º), cumulada à prestação de serviços em jornada extraordinária, vedando, absurdamente, a remuneração das horas trabalhadas além da sétima diária, [também] não ficando alçadas a jornada de oito horas [com] intervalo ... de uma hora, desde que não habituais (§ 4º). Convém registrar que: em algumas atividades profissionais, como a dos ferroviários (arts. 57 c/c 238, § 4º, in fine, da CLT) e a dos aeronautas (arts. 43/44 da Lei nº 7.183/84), em que o trabalho, por suas particularidades, ensejam a aplicação de regras adaptadas às condições de trabalho. Não é o caso dos frentistas, que podem muito bem obedecer a revezamento no horário de almoço e não precisam, por nenhum motivo plausível, alimentar-se em quinze minutos, ao pé da bomba, como notoriamente tem ocorrido, segundo consta do acórdão recorrido. Ao contrário de justificar, esse argumento repele a manutenção de cláusula tão indiferente às necessidades humanas e à ordem pública. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1/TST, porque explicita a regra-geral. Recurso ordinário conhecido e provido para declarar a nulidade da cláusula.

Tribunal TST
Processo ROAA - 348/2003-000-10-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, repouso e alimentação, redução por norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›