TST - RODC - 1880/2005-000-04-00


22/jun/2007

ESTABILIDADE DA GESTANTE CLÁUSULA RESTRITIVA DO DIREITO INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 10, II, B, DO ADCT. As cláusulas que impõem, como requisito à estabilidade, que a empregada comprove a gravidez perante a empresa, mediante apresentação de documento fornecido pelo serviço de pré-natal do INSS, até 150 dias após o parto e, no caso de rescisão contratual, que a comprovação da gravidez se dê até 30 dias, a contar do término do aviso prévio, são restritivas do direito, e, portanto, incompatíveis com o art. 10, II, b, do ADCT. Nesse sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RE 234186/SP, Primeira Turma, Relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ-31/8/2001 e RE 259318/RS, Primeira Turma, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ-21/6/2002. Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 1880/2005-000-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos estabilidade da gestante cláusula restritiva do direito incompatibilidade com o, 10, ii, b, do adct, as cláusulas que impõem,.

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