TST - E-A-RR - 115462/2003-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. A interposição de embargos à SDI, somente é cabível contra decisão do Colegiado, já que a denegação de seguimento de recurso decorre de decisão monocrática, com fundamento no art. 557 do CPC. Nestes termos, não pode ser a parte penalizada, quando se utiliza do meio recursal necessário para alçar o seu apelo, já que a interposição de embargos contra a decisão monocrática é incabível. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 115462/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, multa do art, 557, § 2º, do cpc.

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