TST - E-RR - 421766/1998


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. TURMA. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pela embargante, em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 458, II, do CPC e 832 da CLT. Embargos não conhecidos. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 297 DO C. TST. REAJUSTE SALARIAL. SÚMULA Nº 263 DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. A discussão sobre a necessidade de intimação da empregada com vistas à concessão de prazo para que apresentasse em 10 (dez) dias o documento indispensável ao deslinde da controvérsia, no caso, a norma coletiva, de forma a amparar seu pedido de reajuste salarial, não foi, efetivamente, enfrentada pelo Eg. Tribunal Regional, conforme bem salientado pela C. Turma. Súmula nº 297 do C. TST. Intacto o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 421766/1998
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão proferida pela, turma.

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