TST - E-RR - 435088/1998


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO PROFERIDA PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo embargante, em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 458, II, do CPC, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Embargos não conhecidos. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. A função exercida pelo reclamante não foi reconhecida como a de gerente geral da agência, autoridade máxima, sem controle de jornada diária. O enquadramento, portanto, nas disposições a que alude o artigo 62, II, da CLT somente seria possível com o reexame das provas dos autos. Inafastável a incidência da Súmula nº 126 do C. TST. Ileso o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 435088/1998
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão proferida pelo, tribunal regional.

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