TST - E-RR - 553196/1999


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 339 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento desta c. Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI-1, é no sentido de que se aplica aos empregados de empresas públicas o teto remuneratório de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 553196/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, teto remuneratório, empregado de empresa pública.

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