TST - E-ED-RR - 629223/2000


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do artigo 19 da Lei nº 8.880/94 o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV. Entretanto, não se pode inferir do citado dispositivo que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser calculado com base no valor da URV dessa data. De acordo com os critérios fixados na lei, o valor nominal dos salários recebidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 seria dividido pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento. A seguir, deveria ser feita a média aritmética dos quatro valores obtidos, multiplicando-se o resultado pelo valor da URV na data do pagamento do salário, obtendo-se, assim, o salário expresso em cruzeiros reais. O critério estabelecido no caput do artigo 19 da Lei nº 8.880/94 coaduna-se com o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo que veda expressamente a redução nominal dos salários, considerando-se o dia do efetivo pagamento do salário e não o dia 1º/03/94. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 629223/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários de cruzeiros reais, lei nº 8.880/94.

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