TST - E-ED-RR - 702759/2000


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Deve ser mantida a multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil pois os embargos de declaração pretendiam rediscutir matéria já decidida, escapando, assim, das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POIS NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. O v. acórdão embargado não conheceu do recurso de revista quanto aos temas incompetência da justiça do trabalho, ilegitimidade de parte inexistência de solidariedade, prescrição, diferenças de indenização de passivo trabalhista previstas em acordo ato jurídico perfeito e coisa julgada, diferenças de indenização de passivo trabalhista previstas em acordo natureza indenizatória da verba acordada, por ausência de preenchimento dos pressupostos intrínsecos deste recurso. Assim, em observância à Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1, deveria a embargante indicar, expressamente, violação do artigo 896 da CLT, para fins de admissibilidade dos embargos. Isso porque, a matéria submetida a exame da SBDI-1 pelo recurso de embargos em análise refere-se, justamente, ao acerto ou não da v. decisão da c. Turma, que entendeu não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 702759/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, multa do artigo 538, parágrafo único, do código de processo, deve ser mantida a.

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