TST - E-RR - 89760/2003-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA TRATAR DA MATÉRIA EM SEDE DE PARECER APRESENTADO PERANTE O EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Esta c. SBDI-1 vem decidindo, reiteradamente, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir em parecer oferecido no e. Tribunal Regional a nulidade do contrato de trabalho com fulcro no artigo 37, inciso II, § 2º, da Carta Magna, quando a matéria não foi objeto da defesa. Não se trata, pois, de restringir o direito de o Órgão Ministerial recorrer nos feitos em que oficia como fiscal da lei, mas de preservar os limites objetivos da lide, não se cogitando de ofensa aos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, 896 da CLT, 83, VI e XII, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC, nem de contrariedade à Súmula nº 126/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 89760/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade do contrato de trabalho celebrado sem concurso público, ilegitimidade do douto ministério público do trabalho para tratar da.

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