TST - E-ED-RR - 19303/2002-900-22-00


22/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Turma reconheceu que não fluiu a prescrição sob o enfoque pelo qual o pedido tinha origem na legislação trabalhista, sendo suficiente para ficar caracterizada a competência residual desta Justiça Laboral, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 274/TST, hoje transformada no item IX, da Súmula nº 6/TST, e não sob o enfoque, inovatório na lide, pelo qual, conforme dispõe o item nº 138 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, falece competência à Justiça do Trabalho para executar qualquer crédito posterior ao advento do Regime Jurídico Único. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula nº 297/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 19303/2002-900-22-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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