TST - E-RR - 467234/1998


22/jun/2007

JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA CONHECIDO E PROVIDO. Não há violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e nem que se falar em julgamento citra petita quando os limites da decisão estão contidos na petição inicial e, na situação, não há pedido para que fosse declarada de natureza salarial a parcela objeto do requerimento de incorporação aos proventos de aposentadoria, cujo Juízo declarou-se incompetente. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 467234/1998
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos julgamento extra petita, recurso de revista da parte adversa conhecido e provido, não há violação dos.

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