TST - E-RR - 557757/1999


22/jun/2007

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA O acórdão regional analisou de forma suficiente as questões propostas pela Ré, possibilitando o exame da matéria por esta Corte. Não cabia ao Tribunal de origem examinar questões não discutidas no Recurso Ordinário. Em Embargos de Declaração, não há espaço para inovação. EMBARGOS COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA Nº 85 DO TST Verificado o labor em regime compensatório de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, embora não fundado em acordo válido de compensação de jornada, aplica-se o item III da Súmula nº 85 do TST, para restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extras, pelas excedentes da oitava diária. Embargos parcialmente conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 557757/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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