TST - ROAR - 1337/2005-000-03-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO INTEMPESTIVO. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 100, III, DO TST. Constitui entendimento pacífico, na jurisprudência trabalhista, que o prazo decadencial, na Ação Rescisória, deve ser contado a partir do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Contudo, excepciona-se dessa regra a hipótese em que houve a interposição de recurso intempestivo ou incabível. Na hipótese vertente, o Autor interpôs Embargos à SBDI-1 quando já transcorrido o prazo previsto em lei. Não constando dos autos nenhum elemento convincente de modo a levantar dúvida acerca da tempestividade do Recurso Ordinário, resta inviabilizado, agora, em Ação Rescisória, o exame da possibilidade de aplicação da exceção prevista no item III da Súmula 100 do TST. Processo julgado extinto, com resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1337/2005-000-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decadência.

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