TST - ED-ROAR - 888/2004-000-15-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Embargos de declaração aviados intempestivamente, vez que não observado pelo embargante o prazo a que alude o artigo 2º da Lei nº 9.800/99. Incidência, na espécie, do que leciona o item II da Súmula nº 387 do TST. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 888/2004-000-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em ação rescisória, embargos de declaração aviados.

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