TST - AIRR - 26/2004-661-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O entendimento esposado no v. acórdão regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto à aplicação da multa do artigo 477 da CLT, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 desta Corte, que se refere aos créditos trabalhistas sem distinguir quanto à natureza deles. Precedentes deste Tribunal Superior. Incidência do art. 896, § 4º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2004-661-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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