TST - AIRR - 372/2001-102-22-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO PRECLUSÃO ART. 897, § 1º, DA CLT. Não configurada a alegada ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, pois a discussão sobre a ausência de intimação da conta de liquidação encontra-se fundada na interpretação de preceito da legislação infraconstitucional (art. 897, § 1º, da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2001-102-22-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista execução ausência de intimação, 897, § 1º, da clt, não configurada a alegada.

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