TST - AIRR - 595/2005-041-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta c. Corte Superior sedimentou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ocorreu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo o comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1). Ajuizada a reclamação trabalhista em 18/03/2005 e não comprovada a existência de ação anterior, a decisão que declarou a prescrição está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior; incidência do art. 896, § 4º da CLT e Súmula nº 333, TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Assinalado, pelo Tribunal Regional, o caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos, não se verifica ofensa à literalidade do art. 538, parágrafo único do CPC; a menção à Súmula 98, STJ, destoa do requisito delineado no art. 896, a da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 595/2005-041-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização de 40% sobre o fgts.

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