TST - AIRR - 1058/2003-015-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cessação do plano de saúde concedido pelo empregador, durante um certo período, segundo a norma coletiva que disciplina a vantagem, não configura alteração contratual em violação ao art. 468, da CLT. Inexistência de exame da matéria em face do disposto no art. 444 da CLT e na Súmula nº 51 do C. TST e de demonstração de dissenso jurisprudencial, haja vista que os arestos transcritos não apresentam a mesma premissa fática (Súmula 296, TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2003-015-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de saúde.

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