TST - AIRR - 880/2005-101-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Conforme disposto no art. 897, § 5°, da CLT, é dever do agravante promover a formação do instrumento mediante o traslado das peças expressamente indicadas e daquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. A ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão do recurso ordinário, necessária à aferição da tempestividade do recurso de revista, torna insuficiente a formação do instrumento, o que atrai o seu não-conhecimento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2005-101-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, conforme disposto no art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›