TST - A-AIRR - 1072/2004-027-15-40


22/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não merece provimento o agravo quando as razões deduzidas não se revelam suficientes a elidir os fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada. Na presente hipótese, a agravante não observou as diretrizes fixadas no § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto ao traslado de peças, no que concerne à certidão de publicação da decisão do Tribunal Regional prolatada à época do julgamento do recurso ordinário - peça que, nos termos do inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve obrigatoriamente compor o instrumento do agravo, sob pena de não-conhecimento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1072/2004-027-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado.

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