TST - AIRR - 2013/2002-051-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada. Em razão disso, ao interpô-lo, a parte deve formular suas alegações rebatendo a decisão denegatória de seguimento ao recurso. Constatado que a decisão agravada teve por fundamento o disposto na Súmula nº 126 do TST, isto é, a natureza fático-probatória da questão, e que as razões do agravo de instrumento silenciam por inteiro quanto à aplicação desse verbete como óbice à admissibilidade do recurso de revista, a argumentação não contraria a decisão denegatória. Está desfundamentado o agravo, por ausência de enfrentamento da decisão que constitui seu objeto. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2013/2002-051-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, decisão agravada e agravo de instrumento.

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