TST - AIRR - 13611/2003-651-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento de defesa no indeferimento de pedido de exibição de documentos por litisconsortes, quando, ademais, para essa providência houvera concessão de prazo e as reclamadas não atenderam a ele. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO (40%) FGTS E MULTAS (ARTIGOS 467 E 477 CLT). O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a responsabilidade do tomador dos serviços abrange todos os títulos relativos ao contrato de trabalho; observada a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Côrte, inviável o recurso de revista, no tema, por aplicação do art. 896, § 4º da CLT e da Súmula 333, TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É inviável o recurso de revista quando as alegações expendidas exigem o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13611/2003-651-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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