TST - AIRR - 773818/2001


22/jun/2007

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO. ARTIGOS 794 E 795 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração. Na hipótese, verifica-se que não houve interposição de embargos de declaração, tornando-se inviável o exame da tese recursal, ante a preclusão da matéria, uma vez que não agitada na primeira oportunidade processual que se ofereceu à parte. Incidência da Súmula nº 184 do TST. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. MATÉRIA AFETA A EXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA No 126 DO TST. Tendo a Corte regional asseverado que o reclamante exerceu cargo de confiança por período inferior a 10 anos, afirmação em sentido contrário veiculada no recurso de revista induz necessariamente ao revolvimento de fatos e provas. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773818/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embargos de declaração não interpostos perante o tribunal regional, preclusão.

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