TST - AIRR - 741569/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que, no caso de provimento do agravo, seja possível o imediato julgamento da revista. Na presente hipótese, contudo, o reclamado não cumpriu essa exigência legal, porquanto não trasladou as peças imprescindíveis à eventual apreciação do recurso de revista interposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741569/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, nos termos do artigo.

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