TST - RR - 611339/1999


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL SOBRE A 7ª E 8ª HORAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDNCIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. O empregador, ao contratar empregado em data anterior à Constituição Federal de 1988 e submetendo-o a turnos ininterruptos de revezamento, não o reputando beneficiário da jornada normal de 6 (seis) horas, sujeita-se a ver o salário ajustado e pago ao obreiro redimensionado para uma jornada máxima semanal de 36 (trinta e seis) horas. Nessa hipótese, considera-se que o somatório das horas que lhe foram pagas apenas remunera as 6 (seis) horas laboradas ininterruptamente, e não a totalidade da jornada efetivamente trabalhada, de forma que, constatada a prestação de serviços em jornada de 8 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento, tanto no caso do trabalhador mensalista quanto no do horista, sem autorização por instrumento coletivo, o empregado faz jus à percepção das horas excedentes da sexta, e não apenas ao adicional respectivo (inteligência da OJ nº 275, da SBDI-1/TST). Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento, no particular. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITE DA RESPONSABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. A matéria objeto do presente recurso já não comporta discussão no âmbito desta Corte Superior, a qual já pacificou o seu entendimento a respeito, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, especialmente o item I, que dispõe que a responsabilidade subsidiária da sucedida limita-se, apenas, ao período anterior à concessão do serviço público. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial e a que se dá parcial provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 611339/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela ferrovia sul atlântico s.a, turno ininterrupto de revezamento, horas extraordinárias.

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