TST - RR - 650727/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. NÃO CONHECIMENTO. No caso, ficou incontroverso nos autos que o contrato de trabalho foi extinto antes da celebração do contrato de concessão de serviço público e arrendamento. E sobre a questão esta Corte já se pronunciou por meio da Orientação Jurisprudencial nº225 da c. SBDI-1, item II, que consigna ser exclusivamente da antecessora a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores. Ocorre que o seu recurso de revista não ultrapassou a barreira do conhecimento, eis que a reclamada não logrou êxito em trazer divergência jurisprudencial específica e demonstrar ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não atendendo os pressupostos de admissibilidade do artigo 896, alíneas a e c, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 650727/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela ferrovia sul atlântico s.a, sucessão trabalhista, contrato de concessão de serviço público e arrendamento.

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