TST - RR - 772312/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL NA EXECUÇÃO. O entendimento consagrado no item II da Súmula nº 128 do TST, dispõe que, garantido o juízo, a exigência, na fase da execução, de depósito para recorrer de qualquer decisão desvela afronta ao inciso II do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 772312/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, depósito recursal na execução, o entendimento consagrado no.

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