TST - AIRR - 74/2006-019-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CONFISSÃO. Alegação de violação ao artigo 844 da CLT e de ofensa ao artigo 5o, XXVI, da CF não impulsiona o processamento da revista em face da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2006-019-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, revelia.

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