TST - AIRR - 98/1994-024-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Decisão regional que ratifica o entendimento de que concretizado o suporte fático dos arts. 17 e 18 do CPC, pelo ajuizamento de embargos à execução objetivando retificar cálculo apresentado pela própria executada e acolhido pela sentença de liqüidação. Preclusão lógica evidenciada. Ausente ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Política. Resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações, prova inequívoca de obediência ao devido processo legal, substancial e processual, do qual fazem parte o contraditório e a ampla defesa. Em qualquer hipótese, ad argumentandum tantum, não configurada violação direta e literal do citado preceito constitucional, enquanto pressupõe, o exame de sua ocorrência, a análise da legislação infraconstitucional invocada. Desatendimento ao requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/1994-024-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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