TST - AIRR - 414/2003-066-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. Proclamando o Regional que não restaram provados os requisitos de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT e que não há como se reconhecer a relação de emprego, sobretudo quando a lei expressamente afasta a possibilidade de vínculo de emprego entre o cooperado e a cooperativa ou a empresa cliente, decisão lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do Código de Processo Civil, insuscetível de reexame Súmula nº 126 do TST, não se infere ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, nem violação aos artigos 832 da CLT, 1º, 2º, 131, 165, 458, 515 e 535, II, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2003-066-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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