TST - AIRR - 644/2003-451-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Inviável o curso da revista por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação apresenta-se inespecífica ao cotejo de teses (Súmula nº 296 do TST) e parte emana de Turma do TST, fonte inservível ao confronto jurisprudencial, a teor do artigo 896, a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 644/2003-451-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts.

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