TST - AIRR - 658/2003-012-08-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. O recurso de revista em procedimento sumaríssimo tem o seu acesso restrito, em que é necessária a demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à súmula do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Indicação de afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior não dá azo ao prosseguimento do recurso de revista, impassível, tal preceito, de ofensa direta (art. 896, c, da CLT). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/2003-012-08-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›