TST - AIRR - 786/2005-008-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgão da Administração Direta, da Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786/2005-008-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do c.

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