TST - ED-AIRR - 678/2005-042-03-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Ausentes os vícios ensejadores do manejo de embargos declaratórios, apreciadas pela Turma julgadora as questões devolvidas a seu exame em sua inteireza. Constitui inovação o requerimento quanto à data do trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal, para a definição do prazo prescricional aplicável à diferença da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 678/2005-042-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts.

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