TST - ED-RR - 1223/1992-002-10-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Conforme se vê das razões recursais (fl. 559) a reclamada transcreve os motivos de decidir da r. sentença e do v. acórdão recorrido, que foram em sentido contrário ao que decidira a MM. Vara do Trabalho, alegando que esse entendimento afrontara a coisa julgada. E o c. TST, ao apreciar os fundamentos pelos quais o agravo de petição do reclamante fora provido, concluiu que a interpretação do comando exeqüendo não contrariava a coisa julgada. Assim, não se constata omissão no julgado, que apreciou as alegações da parte na forma como lhe foi devolvida a questão. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1223/1992-002-10-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, processo de execução, argüição de violação da coisa julgada.

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