TST - RR - 1403/2005-014-08-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (Resolução n. 96/2000 do TST), baseada na interpretação do disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa fornecedora de mão-de-obra. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária imputada ao tomador dos serviços em face do inadimplemento do empregador abrange todas as verbas por esse devidas, inclusive as multas, à medida que integram o conjunto das obrigações trabalhistas a serem pagas pela empresa prestadora dos serviços, não podendo, portanto, eximir-se de seu pagamento, ante o disposto na Súmula 331, IV, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1403/2005-014-08-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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